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Regula as atividades das empresas, incluindo contratos comerciais, falências, recuperações judiciais e propriedade intelectual.
Atua na proteção do meio ambiente, na regulamentação de atividades que impactam o ecossistema em questões de sustentabilidade.
Regula as relações entre fornecedores e consumidores, garantindo seus direitos e proteção contra práticas abusivas.
Trata de questões relacionadas aos direitos e às obrigações entre indivíduos, incluindo contratos, propriedade e responsabilidade civil.
Abarca as relações jurídicas entre os membros de uma família, como casamento, divórcio, união estável, guarda de filhos, pensão alimentícia e adoção, herança, sucessão, partilha de bens.
Lida com a regulação e o controle de produtos e serviços relacionados à saúde e à segurança dos consumidores, como regulamentação de medicamentos, dispositivos médicos, alimentos, cosméticos e substâncias, e produtos que possam afetar a saúde pública.
Visa manter a ordem pública, proteger os direitos das vítimas e garantir o devido processo legal para a punição aplicável a quem comete infrações e crimes penais.
Abrange as relações entre empregados e empregadores, regulamentando os direitos e deveres de ambas as partes no contexto do trabalho, como contratos, salários, jornada de trabalho, férias, demissões, segurança e benefícios.
